1. Objeto e Aplicabilidade
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização de https://www.franciscomacaufitness.com/ e da App “Francisco Macau”.
A aplicação dos presentes Termos e Condições é da responsabilidade de Francisco Macau, Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º 513 893 075, com sede Rua Carlos Massett, Quinta dos Bochechos, Casa da Ribeira, 2710-221 Sintra.
The Body Changer by Francisco Macau é uma marca registada sob o número 681838.
Apresentamos-te abaixo os termos e condições relativos à utilização do nosso website e da nossa App que aconselhamos que sejam lidos atentamente.
2. Utilização do website e da app
Os presentes termos e condições aplicam-se aos utilizadores que pretendam usufruir dos infoprodutos por nós disponibilizados na nossa app “Francisco Macau”, disponível na App Store, tendo-se por estes aceites.
3. Aquisição de Infoprodutos, Registo e Utilização da App
Para a aquisição dos nossos infoprodutos, serão obrigatoriamente recolhidos os seguintes dados: nome, endereço de correio eletrónico e número de WhatsApp.
Deverás preencher a anamnese clínica disponibilizada na app de forma detalhada para personalização adequada do infoproduto adquirido, devendo ceder todos os dados pessoais e de saúde considerados necessários para o efeito.
É enviado, no prazo de 48h, todo o plano de treino estipulado e adaptado a ti.
Adicionalmente, poderá ser facultado o número de contribuinte fiscal e morada, apenas para efeitos de faturação da utilização e aquisição dos infoprodutos disponibilizados na nossa plataforma.
O registo na app é feito através de login e senha associada ao utilizador da mesma.
A app é utilizada por conta e risco do utilizador e os infoprodutos são fornecidos sem quaisquer garantias de resultado.
A disponibilização dos infoprodutos e acessos à app depende de plataformas externas como, por exemplo, o sistema operativo do terminal do utilizador, pelo que não garantimos que a disponibilidade dos acessos seja permanente e/ou sem falhas.
4. Subscrição de Serviços e Infoprodutos
Reservamo-nos no direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre os nossos serviços.
Encontram-se ressalvados os preços fixados para subscrições de pagamento mensal, que apenas terão efeitos para os planos subscritos em data posterior à alteração.
Os nossos preços encontram-se especificamente tabelados e incluem já o valor do IVA à taxa legal em vigor.
Aquando da subscrição feita na nossa App, deverá o utilizador seleccionar o plano pretendido (mensal, semestral, trimestral ou anual).
Ao subscreveres qualquer plano disponível, autorizas desde já e de forma expressa a concretização do débito mensal associado ao plano seleccionado através do meio de pagamento desejado, sendo que, se não pretenderes continuar com o respetivo plano de treino deverás anular a subscrição feita na App para que não te seja debitado o respetivo valor.
Caso não procedas ao cancelamento do débito, este continuará a ocorrer.
Caso a tua subscrição seja anulada por falta de pagamento ou por cancelamento do débito, não há lugar a qualquer reembolso de valores entretanto liquidados.
5. Pagamento e Faturação
Para realizar a subscrição de qualquer serviço e/ou infoproduto, deverás selecionar o plano de treino pretendido e confirmar o método de pagamento desejado.
Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento:
Qualquer compra de infoprodutos e subscrição dos respectivos planos de treino efetuados na nossa app só serão processados após o recebimento efetivo do pagamento.
Após a confirmação do pagamento será enviado um e-mail de boas vindas para o endereço de contacto registado no nosso website e/ou App pelo utilizador aquando da formalização, com todos os detalhes sobre a app, os contactos a utilizar, bem como a disponibilização dos primeiros conteúdos do plano subscrito.
Caso não recebas o supra mencionado e-mail de confirmação da compra é solicitado que entres em contacto connosco através de geral@franciscomacaufitness.com .
O plano de treino adquirido e todas as componentes a ele associadas serão disponibilizadas na app e acessíveis através da inserção do login e senha associados a cada utilizador.
Os preços apresentados incluem o IVA legal aplicável e os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efectuada a transação. As taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas serão suportadas pelo utilizador.
A Francisco Macau Unipessoal Lda., é responsável pelo processo de faturação e pode utilizar softwares subcontratantes para gestão comercial.
A correção dos dados para emissão de fatura são da responsabilidade do consumidor.
6. Direito de Livre Resolução e Reembolsos
Ao subscreveres os nossos serviços, a prestação dos mesmos inicia-se de forma imediata através do envio dos infoprodutos associados, não havendo por isso lugar ao exercício do direito de livre resolução, dando o utilizador consentimento expresso quanto à perda do mesmo, nos termos do artigo 17.º n.º 1 alínea a) do Decreto-lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro.
Os infoprodutos por nós disponibilizados não são passíveis de troca ou devolução quando disponibilizados após a adjudicação do pagamento e o infoproduto tenha sido fornecido ao consumidor, declarando este expressamente o seu consentimento quanto à perda do direito de livre resolução quando verificadas estas condições, nos termos do artigo 17.º n.º1 i) e ii) do Decreto-lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro.
7. Garantias do Utilizador
O utilizador declara que apenas utilizará a app para fins privados e pessoais, sendo os seus acessos e utilização pessoal e intransmissível, declarando desde já que não utilizará a mesma para fins comerciais sem aprovação prévia.
A violação do compromisso acima assumido confere à Francisco Macau Unipessoal, Lda., direito a ser ressarcida pela utilização indevida no mesmo e pela obtenção de receitas emergentes de tal violação, fixando-se a indemnização no montante das receitas obtidas com a exploração indevida, se outros prejuízos superiores não forem demonstrados.
O utilizador declara que toda a informação prestada é atual, verdadeira, representativa da sua realidade física e que é maior de 18 anos, reconhecendo que o propósito da app é o de o auxiliar no seu progresso físico, registando sugestões nutricionais e planos de exercício com base na informação reportada à distância, sem possibilidade de acompanhamento pessoal e, nessa medida, reconhece que é o único e total responsável pelo cumprimento dos planos sugeridos e consequências que daí advenham, declarando ter capacidade física e de entendimento para os executar.
O utilizador garante que foi advertido que a utilização da aplicação não dispensa a consulta de serviços médicos para avaliação física e de condições de saúde antes do início de qualquer atividade física regular nem de aconselhamento médico quanto à influência de ingestão de qualquer nutriente na condição física do utilizador, sendo integralmente responsável pela execução dos planos de treino e nutricionais a que aceda pela app.
A Francisco Macau Unipessoal, Lda., declina toda a responsabilidade emergente da execução de tais planos, sendo o cliente totalmente responsável por quaisquer danos emergentes dos mesmos.
A Francisco Macau Unipessoal, Lda., não garante resultados no que diz respeito à saúde, peso ou melhoria de condição física ou estética, cabendo ao utilizador desenvolver e cumprir as exigências para tais melhorias.
8. Protecção e Tratamento de Dados
O consentimento expresso para o tratamento de dados para os fins pretendidos de aquisição de infoprodutos deverá ser efectuado através da aceitação da nossa Política de Privacidade.
O tratamento de dados pessoais é da responsabilidade da Francisco Macau, Unipessoal Lda., e é concretizado em conformidade com os princípios e obrigações decorrentes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Os dados recolhidos através do ato de aquisição de infoprodutos, poderão ser transmitidos a subcontratantes para fins de faturação.
O tratamento de dados é feito de acordo com a nossa Política de Privacidade.
A Francisco Macau, Unipessoal Lda., empreende todas as medidas técnicas organizativas necessárias para preservar a segurança dos dados pessoais à sua responsabilidade.
Tens direito a solicitar: 1) o acesso aos teus dados; 2) a retificação da informação incorreta, incompleta ou desatualizada; 3) o apagamento dos teus dados; 4) a limitação do tratamento dos teus dados; 5) a portabilidade dos teus dados, bem como 5) a retirada do consentimento, quando o tratamento tiver essa base legal, de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Para mais informações sobre os teus direitos ou para exercer qualquer um deles, deve enviar email, procedendo da seguinte forma: (1) Descrever o problema que estás a experienciar e o que pretendes; (2) Dizer-nos que direito pretendes exercer; (3) Inserir o primeiro e último nome e o e-mail que utilizas e utilizaste em todos os serviços relacionados com a Francisco Macau, Unipessoal Lda.
O endereço de email a utilizar é geral@franciscomacaufitness.com.
Os pedidos de exercício de direitos são cuidadosamente tratados pela Francisco Macau, Unipessoal Lda., podendo tal pedido ser recusado por não cumprimento dos requisitos legais sem nunca comprometer o direito a uma resposta no prazo máximo de um mês.
O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo, nomeadamente no Estado-Membro da sua residência, se considerar que a recolha e utilização dos seus dados pessoais infringem esta Política de Privacidade ou a legislação aplicável.
9. Propriedade Intelectual e Direito à Imagem
Os conteúdos, incluindo, mas não se limitando aos ícones, imagens, marcas, gráficos, texto, fotografias e funcionalidades existentes no website e na app estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou por direitos de personalidade.
Os referidos conteúdos sujeitos aos direitos de autor, propriedade industrial, nomes de domínio e/ou direito de personalidade são da exclusiva titularidade da Francisco Macau, Unipessoal Lda.,ou de entidades terceiras que autorizaram a respetiva utilização no website e na app.
Ao aceder ao website e à nossa app, concordas em não copiar, reproduzir, alterar, modificar ou divulgar publicamente qualquer conteúdo do mesmo e a não inserir ou implementar qualquer link para este endereço em qualquer website propriedade, mantido e/ou operado por ti ou por terceiro, teu empregador ou não, sem a prévia autorização expressa da Francisco Macau, Unipessoal Lda. ou de terceiros previamente indicados por aquela.
O desrespeito por parte do utilizador do compromisso assumido supra implica, sem prejuízo eventual responsabilidade civil e/ou penal, a destruição de quaisquer cópias, reproduções, transmissões ou outros trabalhos derivados e/ou equivalentes realizados pelo utilizador.
Se tomares conhecimento de qualquer uso abusivo do website e da nossa app e respetivos conteúdos, concordas em notificar imediatamente a Francisco Macau, Unipessoal Lda., de tais factos para os contactos infra.
10. Declaração de Responsabilidade
Declaramos e garantimos expressamente que:
11. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015 de 08 de setembro, informamos os nossos utilizadores de que qualquer litígio entre um consumidor e a Francisco Macau, Unipessoal Lda., no decurso da aquisição de qualquer infoproduto, está abrangido pelos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, regidos pela referida Lei n.º 144/2015 de 08 de setembro.
Estão instituídas, atualmente, nove entidades de Resolução Alternativa de Litígios que podem ser conhecidas de acordo com as suas competências funcionais e regionais no website https://www.consumidor.gov.pt/ que deve ser consultado para informações adicionais.
12. Jurisdição Aplicável e Cláusula de Salvaguarda
O acesso, condições, funcionamento e utilização do nosso website e da app é regulado pela lei portuguesa, sendo o tribunal competente para resolução dos eventuais litígios o tribunal da sede da Francisco Macau, Unipessoal Lda., com expressa renúncia a qualquer outro.
Na eventualidade de alguma ou algumas das disposições dos presentes Termos e Condições serem considerados parcial ou totalmente inválidas, ilícitas ou ineficazes por uma autoridade competente, as referidas disposições deverão ser consideradas nulas, mantendo-se as restantes disposições válidas e devendo estas ser cumpridas, nos termos legais.
A Francisco Macau, Unipessoal Lda.,está sempre disponível para encontrar soluções para os seus clientes e resolver qualquer reclamação por mútuo acordo, antes de qualquer meio judicial ou de resolução alternativa de litígios.
A Francisco Macau, Unipessoal Lda., reserva-se o direito de alterar a sua Política de Privacidade, Política de Cookies, bem como os seus Termos e Condições a qualquer altura, pelo que aconselhamos a visita regular a este endereço.
Consideramos que os utilizadores estão conscientes, concordam e prestaram o seu consentimento a estas políticas ao navegar no website https://www.franciscomacaufitness.com/ e na App “Francisco Macau”.
13. Contactos
Somos a Francisco Macau, Unipessoal Lda., uma empresa nacional.
Consulte o quadro abaixo para obter os detalhes da nossa empresa.
E-mail: macaudeoliveira@gmail.com
Instagram: @franciscomacau
Whatsapp: 968 839 965
Podes contactar a nossa equipa através do nosso endereço de correio eletrónico ou através do nosso Whatsapp.
Consulta as informações de contacto no quadro acima.
Se tivermos de te contactar, fá-lo-emos para o correio eletrónico concedido ou através do Whatsapp para o contacto telefónico indicado .
14. Livro de Reclamações Eletrónico
https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/
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